A tarifa social foi criada pela lei n° 14.203, com o objetivo de ajudar as famílias de baixa renda, consideradas como pessoas hipossuficientes que estejam inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

As mesmas devem esta cadastradas de acordo com normas do cadastro único para programas sociais (CadÚnico), criado pelo governo federal com o intuito de coletar dados para monitorar as rendas das famílias brasileira consideradas de baixa renda, visando identificar e coibir as práticas ilegais praticadas por pessoas de má fé.

Esse cadastramento automático das famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica simplifica de modo automático o processo de adesão, oferecendo descontos de até 65% de descontos nas contas de energia, o que vai comandar é apenas a faixa de consumo.

O desconto do valor na conta de luz é dado com base no consumo mensal de cada grupo familiar contemplado com o programa, tais descontos chegam a variar de 10% a 65%, desde que o limite máximo de consumo não ultrapasse 220 kWh (kWh por mês).

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Criado desde 1990 o Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido uma oportunidade de acesso a saúde para os brasileiros de baixa renda.

Que não tenha condições financeiras suficientes para pagar uma consulta medica, odontológica ou mesmo ser submetido a algum tipo de cirurgia ou ainda de ser atendido por um profissional que compreenda e trate o problema de saúde do indivíduo que procura, seja, no hospital, PSF,etc.

Desse modo, umas das políticas publicas criadas pelos governantes brasileiros e que é integralizada ao sistema único de saúde, tendo como base norteadora o programa nacional de saúde bucal.

É denominado de Brasil Sorridente, que consiste no atendimento, acompanhamento odontológico para os usuários dos SUS que precisam de assistência bucal.

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O programa Alimenta Brasil foi mais uma iniciativa do governo federal, que fora transformado de medida provisória nº 1.061 para Lei 14.284 no mês de dezembro do ano de 2021.

Esse programa tem como propósito atingir os seguintes objetivos:

Art. 30. Fica instituído o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades:

I – incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;

II – incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

III – promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

IV – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;

V – apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar;

VI – fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização, inclusive os do coco babaçu.

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QUEM TEM DIREITO AO DESCONTO NA CONTA DE LUZ?

A tarifa social de energia elétrica, foi criada pela lei 10.438/2022, com o objetivo de ajudar as famílias de baixa renda, consideradas como pessoas hipossuficientes que vivem em território brasileiro.

Acontece, que de acordo com normas do cadastro único para programas sociais (CadÚnico).

O CadÚnico foi criado pelo governo federal com o intuito de coletar dados para monitorar as rendas das famílias brasileira consideradas de baixa renda, visando identificar e coibir as praticas ilegais praticadas por pessoas de má fé.

“São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos”.

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O benefício social para as mães solteiras ainda está tramitando na câmara dos deputados o projeto visa garantir uma renda fixa para as mães que são chefes de família ou seja aquelas que são as provedoras do lar.

De acordo com projeto o valor do pagamento do benefício social é  de 1200 reais.

O projeto foi aprovado pela comissão dos direitos da mulher ainda no ano de 2021.

Foi apontado como um suporte para as mulheres que são monoparentais, por conseguintes enfrentam maiores dificuldades no mercado de trabalho e na sociedade como também dentro do seus lares.

Pois muitas vezes não recebem ajuda dos seus pais o que está sempre a prover as necessidades básicas.

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O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário no Brasil pago pelo INSS aos dependentesdo segurado (que exerceram atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da Previdência Social).

O recolhido a prisão (preso em regime fechado), desde que ele não receba salário, aposentadoria, auxílio-doença ou abono em permanência em serviço.

Para que os dependentes do segurado recluso tenham este direito, seu último salário d contribuição, não pode ultrapassar determinado valor definido a cada ano pela previdência social.

Sua previsão legal encontra-se atualmente na Lei n°8.213, de 24 de junho de 1991.

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Auxílio-Gás ou Vale Gás (do Ministério de Minas e Energia), foi um programa de distribuição de renda implementado pelo governo federal brasileiro em 2001 para atender os beneficiários da Rede de Proteção Social.

Ele foi reeditado em novembro de 2021, em meio a crise provocada pela pandemia da COVID-19.

PROGRAMA VALE GÁS: CONSULTE AGORA ON-LINE

Projeto de Lei N° 1374/21, que criou o Auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.

A consulta pode ser realizada pelos aplicativos Auxílio Brasil e Caixa Tem.

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O programa auxílio taxista aprovado pelo senado é liberado e já temos data marcada.

Acompanhe neste artigo a data de pagamento da primeira parcela, veja também como funciona, como cadastrar e descubra se tem Direito.

Foi determinado que o auxílio taxista deverá ser pago em parcelas mensais dando início no mês de julho até o mês de dezembro.

Nesse caso o calendário será iniciado no mês de agosto onde os beneficiários receberam duas parcelas que serão equivalentes ao mês de julho e agosto.

No total será depositado 2000 reais equivalente a parcelas de julho e agosto.

Após o mês de agosto o valor da terceira parcela ainda não foi determinado pelo Planalto, o que pode ocorrer mudanças ao longo dos meses.

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O mercado de guincho e reboque tem chamado a atenção de muitos empreendedores que querem começar o próprio negócio.

Com o aumento de veículos nas estradas, esse serviço se torna cada dia mais necessário e importante.

Se você quer montar uma empresa para prestação de guincho e reboque ou se você é um empresário iniciante nesse segmento e quer formalizar a sua empresa, mas não faz ideia de por onde começar, não se preocupe!

Saiba que você já está no caminho certo: pesquisando e estudando sobre o mercado.

O reboque está acoplando dois ou mais objetos juntos para que possam ser puxados por uma fonte de energia designada ou fontes.

A fonte de reboque pode ser um veículo terrestre motorizado, embarcação, animal ou humano; a carga pode ser qualquer coisa que possa ser puxada.

Eles podem ser unidos por uma corrente, corda, barra, engate, três pontos, quinta roda, acoplamento, barra de tração, plataforma integrada ou outro meio de manter os objetos juntos enquanto em movimento.

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O mercado da prestação de serviços de guincho está diretamente relacionado ao mercado de veículos automotores.

As vendas da indústria automobilística no primeiro semestre de 2017, segundo dados do mercado, aumentaram 3,7% em relação ao mesmo período do ano passado, com um total de 1.019,4 milhão de automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus. Foi o primeiro resultado semestral positivo desde 2013.

Nesse ramo, o empreendedor deverá conhecer os mercados em que irá atuar.Basicamente será necessário identificar o mercado consumidor, o mercado concorrente e o mercado fornecedor.

Um seguro auto guincho pode ser contratado de dois modos. O primeiro é como um adicional, uma cobertura extra no seguro de carro comum.

O seguro mais completo sempre oferece proteção contra roubo e furto, colisão, incêndio e queda de raio.

O segundo modo de contratar um seguro com guincho é pagar por ele sempre que necessário.

Porém, nem todas as seguradoras oferecem essa opção.

Assim, é importante pesquisar antes de optar pela alternativa.

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Também é comum que o guincho apareça como um serviço oferecido na cobertura de Assistência 24 horas.

Deste modo, se o seu plano possui Assistência, vale a pena verificar se o serviço de remoção do carro já não está incluído. Isso vai evitar a contratação desnecessária de um novo adicional.

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